TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA



TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA


A DESAPERTA, razão social “DESAPERTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA”, sociedade empresária regularmente inscrita no CNPJ sob o número 29.805.973/0001-80 é uma plataforma online que presta serviços de corretagem, especialmente na intermediação de compra, venda, permuta e locação de imóveis.

Estes termos de uso regem toda a relação e conteúdos disponibilizados em todas as plataformas da DESAPERTA.

Ao utilizar ou acessar quaisquer das plataformas, sites ou subdomínios da DESAPERTA você concorda com todas as cláusulas deste documento, cujo conteúdo estabelece todas as condições para utilizar e acessar os serviços ofertados. Recomenda-se a leitura por inteiro e com devida atenção destes termos. O uso de qualquer serviço e navegação nos sites da empresa significa total concordância com os Termos de Uso e demais normas de utilização.


1 – DAS NOMECLATURAS.

1.1- Empresa, site, plataforma, DESAPERTA, ou congêneres, são denominações que se referem à sociedade empresária cuja razão social é “DESAPERTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA” e seus serviços.

1.2- “ESPAÇOSO” ou “ANUNCIANTE”, é o usuário proprietário ou possuidor do domínio útil de imóvel anunciado no âmbito da DESAPERTA.

1.3- “APERTADO” ou simplesmente “USUÁRIO”, é o usuário que utiliza a plataforma buscando imóveis para locar, comprar ou permutar, ou simplesmente para realizar pesquisas de mercado.


2 – DAS RESPONSABILIDADES.

2.1- A DESAPERTA não assume responsabilidade por nenhuma consequência que possa advir de qualquer relação entre o USUÁRIO e o ANUNCIANTE, ou por qualquer um dos USUÁRIOS ou dos ANUNCIANTES individualmente, seja de forma direta ou indireta.


2.2- A DESAPERTA não é responsável por qualquer ação ou omissão do USUÁRIO ou do ANUNCIANTE, baseada nas informações, anúncios, fotos, vídeos ou outros materiais inseridos na plataforma.


2.3- A DESAPERTA não participa da edição e/ou publicação de conteúdo por parte dos ANUNCIANTES ou USUÁRIOS.


2.4- Nos casos em que um ou mais USUÁRIOS ou ANUNCIANTES ou qualquer terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou questionamento, administrativo ou judicial, contra um ou mais USUÁRIOS ou ANUNCIANTES, todos os envolvidos devem eximir de qualquer responsabilidade a DESAPERTA e seus funcionários, agentes, operários, representantes e procuradores.


2.5- Apesar de a DESAPERTA se manter sempre diligente e na busca da atualização de sua plataforma, de forma que a torne mais acessível e segura, não se responsabiliza pela existência ou pelas características dos imóveis anunciados, da mesma forma como não se responsabiliza por imprecisão, erro, qualidade, segurança, fraude, inexatidão ou divergência nos dados, fotos e vídeos ou outros materiais relacionados a anúncios ou à imprecisão das informações aqui contidas.


2.6- Os USUÁRIOS e ANUNCIANTES que negociam no âmbito da DESAPERTA o fazem por conta e risco próprios, competindo à DESAPERTA apenas promover a intermediação das propostas, sem contudo participar da elaboração ou verificação de seu conteúdo.


2.7- A responsabilidade pelos dados, conteúdos, informações e disposições é exclusiva dos ANUNCIANTES que os tenham feito, não cabendo qualquer responsabilização, ainda que subsidiária à DESAPERTA.


2.8- A DESAPERTA não é proprietária, nem cria, vende, revende, fornece, controla, gerencia, oferece, entrega ou abastece qualquer imóvel anunciado, sendo certo que os ANUNCIANTES são os únicos responsáveis pelas informações e imóveis anunciados.


2.9- Quando o USUÁRIO celebra contrato no âmbito da DESAPERTA, celebra diretamente com o ANUNCIANTE, não fazendo parte da relação contratual a DESAPERTA.


2.10- Os ANUNCIANTES e USUÁRIOS são pessoas sem qualquer vínculo de trabalho ou de subordinação com a DESAPERTA, não configurando sua frequência na plataforma relação de emprego, agentes, associados, prepostos ou parceiros, sendo certo que atuam em seu próprio nome.


2.11- Durante a experiência de acesso ao site, podem haver links de acesso ou atalhos para outros sites ou domínios não pertencentes aos domínios da DESAPERTA, entretanto a DESAPERTA não se responsabiliza pelo conteúdo, veracidade, licitude ou quaisquer outros aspectos das páginas estranhas acessadas por USUÁRIOS ou ANUNCIANTES da página.


2.12- Devido à dificuldade de identificação de USUÁRIOS pela internet, a DESAPERTA não se responsabiliza pela identidade e fidelidade de informações prestadas. Apesar de não realizar uma conferência, nada impede que a DESAPERTA solicite informações, documentos e dados complementares de seus usuários e anunciantes para fins de confirmação e manutenção de um ambiente seguro dentro da plataforma.


2.13- É vedada a utilização das informações e contatos obtidos com base na plataforma da DESAPERTA para a realização de contratos particulares, à revelia dos serviços da DESAPERTA. Os usuários que assim procederem estarão sujeitos às penalidades previstas no ordenamento jurídico brasileiro.


2.14 Somente pessoas capazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, em acordo com art. 5º da lei 10.406/02 podem se valer dos serviços da DESAPERTA, seja contatando-lhe os seus serviços ou de terceiros.


2.15- É expressamente proibido no âmbito da Desaperta qualquer celebração de negócio jurídico por menores de 18 anos ou não emancipados.


2.16- Ao acessar, utilizar ou criar uma conta na DESAPERTA, o USUÁRIO ou o ANUNCIANTE assegura que é capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e que está ciente das cominações legais previstas no Código Civil brasileiro, notadamente nos artigos 166, I; 171 I e 180 (Lei Federal 10.406/2002).


2.17- Qualquer atividade realizada por incapazes ou relativamente incapazes será de inteira responsabilidade dos pais ou responsáveis.


2.18- A comunicação entre o USUÁRIO e ANUNCIANTE deve ser efetuada exclusivamente no âmbito da ferramenta de envio e recebimento de mensagens desenvolvida e disponibilizada pelo site da DESAPERTA. Todas as mensagens trocadas entre os usuários ficarão armazenadas nos sistemas por 30 dias, a partir da última mensagem trocada entre as partes, sendo certo que a DESAPERTA não se responsabiliza pelo conteúdo das mensagens.


2.19- A DESAPERTA não se responsabiliza por eventos que impliquem em óbice ao regular funcionamento da plataforma na rede mundial de computadores, tais como falhas no provedor de internet ou na hospedagem do domínio, especialmente em relação ao ANUNCIANTE e ao USUÁRIO, resguardando-se, inclusive, de suspender a acessibilidade da página para manutenções periódicas sempre quando entender necessário.


2.20- É expressamente vedado aos usuários realizarem contratos à revelia da DESAPERTA, a partir de contatos e intermediações obtidos e oferecidos pelo site, sob pena de indenização devida por cada uma das partes contratantes à DESAPERTA no valor da totalidade da comissão que lhe seria devida caso o contrato houvesse sido celebrado no âmbito da plataforma da DESAPERTA.


3 – DOS USUÁRIOS E DO CADASTRO.


3.1- Para utilizar os serviços ofertados pela plataforma todos os USUÁRIOS devem realizar cadastro ou registrar uma conta, prestando as informações necessárias, de forma correta e fidedigna.


3.2- Para anunciar imóveis ou firmar contratos, o USUÁRIO deve manter sua conta atualizada, com suas obrigações e débitos em dia, sob pena de inabilitação ou exclusão da conta.


3.3- As informações prestadas no ato do cadastro estarão disponíveis para acesso e atualização na ÁREA DO USUÁRIO.


3.4- É obrigação do USUÁRIO e do ANUNCIANTE manter as informações pessoais e dos imóveis sempre atualizadas e corretas, não possuindo a DESAPERTA qualquer responsabilidade por informações falsas prestadas.


3.5- Para promover a plataforma e ampliar a exposição dos anúncios, os anúncios e outros conteúdos de membros podem ser divulgados em outros sites, em aplicativos, em e-mails, e em anúncios on-line e off-line, desde que sempre acompanhados do link de acesso ao site da DESAPERTA, garantindo ao terceiro interessado o fácil acesso ao site.


3.6- A conta na plataforma é individual, secreta e intransferível, sendo dever do USUÁRIO ou do ANUNCIANTE manter a senha e a identificação seguras e estritamente confidenciais.


3.7- Compete ao titular da conta notificar a DESAPERTA imediatamente caso acredite que sua senha possa ter sido conhecida por terceiro, realizando o devido processo para obter a nova senha.


3.8- É vedada a divulgação ou solicitação de senhas de terceiros.


3.9- Caso terceiro utilize de identificação ou senha de qualquer usuário para realizar transação não autorizada por seu titular, a responsabilidade por eventuais prejuízos perante terceiros ou perante a DESAPERTA é exclusiva do titular legítimo daquela identidade e/ou senha.


3.10- A DESAPERTA terá até 10 dias úteis da notificação a que se refere o item 3.7 para bloquear ou suspender a identidade e/ou senha utilizada sem autorização do titular, sendo certo que todo e qualquer dano resultante do uso não autorizado de sua identidade e/ou senha será de responsabilidade do titular, na forma do item 3.9.


3.11- A DESAPERTA poderá, sem aviso prévio, suspender ou cancelar o anúncio a qualquer momento, mesmo sem receber notificação, em caso de suspeita, a critério exclusivo da DESAPERTA, de que a senha possa estar sendo usada de forma fraudulenta ou não autorizada.


3.12- A suspensão ou o cancelamento a que se refere o item 3.11 serão realizados para a segurança dos demais USUÁRIOS e ANUNCIANTES, sendo certo que tal medida não poderá ser considerada como descumprimento de qualquer obrigação ou violação de qualquer direito do titular do anúncio.


3.13- Não é permitido que um mesmo USUÁRIO possua mais de um cadastro. Se a DESAPERTA detectar cadastros que aparentemente pertencem à mesma pessoa, poderá inabilitar definitivamente todos os cadastros.


3.14- A DESAPERTA se reserva no direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, não cabendo nenhuma indenização ou reparação pelo cancelamento de quaisquer cadastros ou de impossibilidade de cadastro.


3.15- Caso o anunciante seja LOCATÁRIO do imóvel anunciado, junto às informações prestadas no ato de registro da sua conta deverá constar AUTORIZAÇÃO DE SUBLOCAÇÃO assinada pelo PROPRIETÁRIO e com firma registrada em cartório, por autenticidade ou semelhança. Da mesma forma, caso o anunciante seja mero detentor, representante, agente ou possuidor. Assim, ao realizar o anúncio o anunciante declara que é proprietário do imóvel ou que possui poderes para anunciá-lo.


4 – PROIBIÇÕES DE USO.


4.1- O USUÁRIO ou o ANUNCIANTE poderá acessar, utilizar ou imprimir materiais do sites da DESAPERTA para seu uso pessoal e não comercial.


4.2- O USUÁRIO ou o ANUNCIANTE não poderá: copiar, distribuir, transmitir, exibir, reproduzir, modificar, publicar, licenciar, criar trabalho derivado, colocar e/ou usar em outra página da internet, transferir ou vender qualquer informação, "software", lista de usuários e outras listas, produtos ou serviços obtidos nesta plataforma, para uso comercial. Esta proibição expressamente inclui: à prática de "screen scraping" ou "database scraping" para obter listas de usuários ou outras informações para uso comercial ou não, exceto na forma do item 3.5 dos presentes Termos e Condições de Uso.


4.3- O USUÁRIO ou o ANUNCIANTE não poderá, entre outras ações prejudiciais ao regular funcionamento da plataforma digital:

  1. Utilizar os produtos e/ou serviços disponíveis para fins diversos daqueles a que se destinam;

  2. Enviar ou transmitir quaisquer tipos de informações que induzam, incitem ou resultem em atitudes discriminatórias, mensagens violentas ou delituosas que atentem contra a moral e bons costumes e que contrariam a ordem pública;

  3. Utilizar os dados para contato de anunciantes com outro propósito que não seja o de encaminhar proposta comercial;

  4. Cadastrar-se com informações falsas ou de propriedade de terceiros;

  5. Enviar ou transmitir qualquer tipo de informação que seja de propriedade de terceiros;

  6. Alterar, apagar ou corromper dados e informações de terceiros;

  7. Violar a privacidade de outros usuários;

  8. Enviar ou transmitir arquivos com vírus de computador, com conteúdo destrutivo, invasivo ou que causem dano permanente ou temporário aos equipamentos do destinatário e/ou da empresa.

  9. Utilizar endereços de computadores, de rede ou de correio eletrônico falsos;

  10. Violar propriedade intelectual (direito autoral, marca, patente etc.) de terceiros, por meio de qualquer tipo de reprodução de material, sem a prévia autorização do proprietário;

  11. Adotar conduta ou incentivar práticas de atos discriminatórios, assim como dispor de requisitos para contratação discriminatórios com base em critérios étnicos, misóginos, raciais, sexuais, entre outros.

  12. Utilizar de qualquer forma trechos, técnica de engenharia reversa no desenvolvimento ou criação de outros trabalhos a fim de se analisar sua constituição;

  13. Utilizar apelido que guarde semelhança com o nome da DESAPERTA;

  14. Utilizar quaisquer apelidos que insinue ou sugira que os produtos ou serviços anunciados pertencem à DESAPERTA ou que fazem parte de promoções suas;

  15. Utilizar apelidos considerados ofensivos, discriminatórios, bem como os que contenham dados pessoais do usuário ou alguma url ou endereço eletrônico.

  16. Envio de spam ou qualquer comunicação de cunho comercial não solicitada de qualquer espécie.


4.4- A inobservância das condições, dos termos e das observações de uso da DESAPERTA poderá ensejar notificação, suspensão temporária ou cancelamento definitivo de seu cadastro, sem prejuízo das cominações legais pertinentes ao caso concreto.


5 - ALTERAÇÕES DESTES TERMOS.


5.1- A DESAPERTA se reserva ao direito de modificar estes Termos e Condições de Uso a qualquer momento.


5.2- Caso venham a ser modificados estes Termos e Condições de Uso, os textos que lhe sucederem estarão disponíveis na plataforma.


5.3- Na hipótese de alteração dos Termos e Condições de Uso será realizada a devida comunicação dos USUÁRIOS e ANUNCIANTES cadastrados, que, caso não concordem com os novos Termos de Uso, poderão cancelar suas contas realizando o pagamento de todos os débitos devidos.


5.4- Caso o USUÁRIO ou o ANUNCIANTE não rescinda seu contrato até 07 dias corridos a partir da data da vigência das alterações nos Termos e Condições de Uso, restará configurada sua aceitação quanto às modificações realizadas.



6 – DOS ANÚNCIOS.


6.1- Proprietários, possuidores do domínio útil e Corretores de imóveis podem utilizar o site da DESAPERTA e seus serviços para anunciar e divulgar imóveis disponíveis para locação, compra, venda ou permuta, desde que observados os presentes Termos e Condições de Uso.


6.2- É permitida a publicação de anúncios de qualquer tipo de imóvel destinado exclusivamente à locação, compra, venda e permuta.


6.3- O mesmo imóvel não poderá ter mais de um anúncio ativo em um mesmo período de tempo, independentemente de quem seja o ANUNCIANTE.


6.4– Pode o ANUNCIANTE anunciar apenas parte do imóvel, seja um cômodo, uma sala, uma garagem, ou qualquer outra parte, contanto que esteja explícito no anúncio essa condição de aluguel parcial, de modo que não restem dúvidas de que não se trata de aluguel da íntegra do imóvel.


6.5- Pode o ANUNCIANTE realizar anúncios distintos do mesmo imóvel, na hipótese do item anterior, desde que os anúncios se refiram a partes distintas do imóvel.


6.6- Os anúncios devem respeitar os seguintes requisitos:

  1. O anúncio poderá conter fotos, desenhos, gráficos, mapas ou textos de acordo com a preferência do ANUNCIANTE, desde que tais conteúdos respeitem os requisitos de completar os campos obrigatórios no formulário de anúncio e de forma coerente, forneçam apenas informações exatas, verdadeiras e atualizadas sobre o imóvel e sobre as condições da locação,

  2. Não infrinjam, violem ou apropriem indevidamente de direitos de terceiros, incluindo, direitos autorais, morais ou de propriedade intelectual, patentes, marcas, segredos comerciais, direitos de publicidade ou privacidade.

  3. Não tenham caráter difamatório, obsceno, pornográfico, vulgar, ofensivo, violento, ameaçador, discriminatório, intolerante, racista ou danoso contra qualquer indivíduo, grupo ou organização.

  4. Não forneçam quaisquer informações de contato do ANUNCIANTE ou de terceiro, exceto os meios permitidos pela DESAPERTA.

  5. Não priorizem a divulgação de logotipos, ou qualquer outra imagem ou informação, em detrimento da imagem do imóvel.

  6. Não infrinjam nenhuma lei ou regulamentação brasileira, ou acordo que tenha sido celebrado com terceiros, ou regra do condomínio

  7. No caso de anúncio realizado por Corretor deve constar junto aos documentos do imóvel a autorização do proprietário ou possuidor do domínio útil, bem como documentos que comprovem esta condição.


6.7- Ao publicar um anúncio, o ANUNCIANTE declara:


I. Que possui a faculdade de dispor ou locar o imóvel imediatamente;

II. Que possui o direito de entregar o imóvel em locação, com todos os direitos sobre o conteúdo do anúncio, incluindo, mas não se limitando, a todos os direitos necessários para que se possa utilizar, divulgar e conceder ao site licença de tal conteúdo.

III. Estar ciente, entender e concordar com os termos previstos no Contrato de Locação, nestes Termos e Condições de Uso e com as Comissões de Aluguel, garantindo que honrará com tais termos caso seu imóvel venha a ser locado através da DESAPERTA, independentemente de ter assinado uma cópia física de tais documentos.


6.8- O ANUNCIANTE é inteiramente responsável pelo conteúdo de seus anúncios, incluindo a definição do preço do aluguel e das condições da locação, respondendo direta e exclusivamente por seus atos ou omissões.


6.9- A DESAPERTA não exerce nenhuma influência nem assume qualquer responsabilidade sobre os preços e condições do Contrato de Locação, salvo itens expressamente mencionados nestes Termos e Condições de Uso ou no Contrato de Locação.


6.10- Os anúncios ativos são mostrados, filtrados e ordenados de acordo com critérios informados pelos USUÁRIOS.


6.11- O ANUNCIANTE tem total autonomia para editar, desativar, reativar ou apagar seu anúncio a qualquer momento através do site da DESAPERTA.


6.12- Após a celebração definitiva do Contrato de Locação, permanecerá ativo o anúncio do imóvel, cabendo ao ANUNCIANTE informar sobre a disponibilidade de datas no momento da negociação.


6.13- Todos os anúncios publicados no site serão desativados automaticamente caso desobedecidos os requisitos deste tópico.


6.14- Para manter seu anúncio ativo o ANUNCIANTE precisa seguir as instruções enviadas por e-mail e através do sistema de notificações do site acessadas na ÁREA DO USUÁRIO.


6.15- O anunciante receberá periodicamente um e-mail questionando sobre a manutenção das condições do imóvel e sua disponibilidade para locação.


6.16- Caso o e-mail referido em 6.15 não seja devidamente respondido no prazo de 5 (cinco) dias corridos, entender-se-ão mantidas as condições do anúncio.


6.17- Qualquer USUÁRIO ou ANUNCIANTE pode “denunciar” anúncio cujo conteúdo pareça não estar em conformidade com as normas descritas neste Termo de Uso, ou que viole qualquer norma legal ou da DESAPERTA, que analisará tais denúncias cuidadosamente e reservar-se-á no direito de notificar o ANUNCIANTE e/ou DESATIVAR o anúncio a qualquer momento, a seu exclusivo critério e sem aviso ou consentimento prévio.


6.18- A DESAPERTA não é responsável pela qualidade, exatidão, veracidade ou legalidade dos anúncios ou imóveis anunciados no site.


6.19- A DESAPERTA recomenda que o USUÁRIO interessado em celebrar contrato de locação com ANUNCIANTE visite presencialmente o imóvel escolhido antes de fazer uma proposta.


6.20- A DESAPERTA não participa do agendamento nem comparece a visitas dos USUÁRIOS aos imóveis, sendo todos os atos decorrentes desde o agendamento até a finalização da vistoria e suas decorrências de inteira responsabilidade do LOCADOR e do LOCATÁRIO.


6.21- A DESAPERTA não se responsabiliza por qualquer dano decorrente da visita agendada entre as partes ou de eventual laudo de vistoria por elas firmado.


6.22- A DESAPERTA se reserva no direito de solicitar que o ANUNCIANTE edite, suspenda ou remova qualquer anúncio, a qualquer momento, sem prévio aviso e a seu exclusivo critério.


6.23- A DESAPERTA não é obrigada a interromper a divulgação de anúncio no site a não ser que haja ordem de autoridade competente para fazê-lo.


6.24- Caso haja suspeita de que o anúncio de algum imóvel no site da DESAPERTA tenha sido publicado sem autorização do seu proprietário, possuidor do domínio útil ou Corretor, terceiro interessado que pretenda interromper sua divulgação poderá contatar diretamente o ANUNCIANTE ou notificar a DESAPERTA, que, nesta última hipótese, não estará obrigada a promover a medida solicitada até que reste cabalmente comprovada a ausência de autorização.


7 - TARIFAS E CUSTOS DE USO DOS SERVIÇOS DA DESAPERTA.


7.1- É totalmente gratuito o anúncio de imóveis no site da DESAPERTA, assim como a navegação na plataforma para busca de imóveis, realização de tratativas com ANUNCIANTES, e a assinatura do contrato digital.


7.2- A DESAPERTA é remunerada mediante comissão de corretagem do contrato de locação no valor de 13% sobre o valor total bruto avençado entre o LOCADOR e o LOCATÁRIO.


7.3- Esta tarifa incide sobre o valor líquido do aluguel, excluídas as parcelas correspondentes ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), possíveis contas de energia, eletricidade, água, condomínio, entre outros, contanto que devidamente informados pelo ANUNCIANTE no momento da apresentação do Anúncio.


7.4- A DESAPERTA se reserva no direito de alterar unilateralmente, a qualquer tempo, respeitando os requisitos legais, os custos e taxas estabelecidos nestes Termos e Condições de Uso ou qualquer outro valor cobrado pelos seus serviços.


7.5- A alteração a que alude o tópico anterior ocorrerá com devida comunicação prévia, de no mínimo 30 dias, por notificações acessíveis na Área do Usuário e pelo e-mail cadastrado.


7.6- Quanto aos contratos já firmados, a alteração das taxas de serviços serão acordadas juntamente com as partes.


7.7- Entender-se-ão de acordo, aqueles que continuarem usufruindo dos serviços da DESAPERTA ou manterem-se inertes após a comunicação de alteração das taxas, independentemente da confirmação do recebimento da correspondência eletrônica.


7.8- O valor da comissão já estará incluso no valor do anúncio, incidindo sobre o preço líquido do aluguel informado pelo ANUNCIANTE, o que significa que todos os valores líquidos de aluguel informados pelo ANUNCIANTE à DESAPERTA serão objeto de multiplicação por 1,13 (um inteiro e treze centésimos), sendo certo que o valor disponibilizado aos USUÁRIOS no site será o produto desta operação.


8 – DO AGENDAMENTO DE VISTORIAS/VISITAS.


8.1- O USUÁRIO somente receberá as informações completas de endereço do imóvel e contato do anunciante após a confirmação da vistoria.


8.2- A DESAPERTA ou o ANUNCIANTE poderão requerer informações adicionais do USUÁRIO para que o este possa realizar uma visita/vistoria.


8.3- O ANUNCIANTE e o USUÁRIO são inteiramente responsáveis pelas vistorias, incluindo a exatidão das informações, pontualidade, comportamento das partes e eventuais danos de qualquer natureza, independentemente de a visita ter sido totalmente desacompanhada ou acompanhada pelo Proprietário ou Corretor ou de o USUÁRIO e ANUNCIANTE terem se conhecido através da plataforma da DESAPERTA.


8.4- A DESAPERTA é uma mera facilitadora do agendamento, e não realiza ou disponibiliza profissionais para a realização ou acompanhamento de vistorias, não se responsabilizando por qualquer consectário ou decorrência da vistoria.


9 - DA PLATAFORMA DE PROPOSTAS E NEGOCIAÇÃO.


9.1- Para que USUÁRIOS e ANUNCIANTES utilizem dos serviços da DESAPERTA, é necessário que ambos possuam cadastro no site com informações corretas e atualizadas, contendo os seguintes dados:

  1. Nome completo.

  2. Sexo.

  3. E-mail.

  4. Telefone e celular.

  5. CPF e número de RG.

  6. Órgão emissor do documento de identidade

  7. Data de Nascimento

  8. Endereço completo do usuário/anunciante (e não do imóvel a ser anunciado), contendo CEP, rua, número, complemento, cidade, estado.

  9. Perfil do Facebook (opcional)


9.3- Para que o imóvel anunciado possa ser objeto de uma negociação, este deverá passar por um procedimento de pré-cadastro, que deverá conter:


  1. Finalidade da locação

  2. Endereço completo do imóvel a ser locado

  3. Fotos atuais, em boa resolução, que demonstrem a correspondente situação do imóvel, em formato JPEG, possuindo, a totalidade dos arquivos, tamanho máximo de 10 Mb.

  4. Telefone

  5. E-mail


9.4- O cadastro definitivo do imóvel será feito a partir de contato telefônico a ser realizado por um representante da DESAPERTA, no qual serão solicitados documentos complementares a serem inseridos no sistema posteriormente pelo ANUNCIANTE.


9.5- Após o cadastro definitivo do imóvel, será realizada a publicação do anúncio, que estará disponível ao acesso de todos os USUÁRIOS.


9.6- Bastará que o USUÁRIO interessado manifeste seu interesse no imóvel, por meio do campo próprio no site, para que seja liberado um chat de negociação, no qual as partes poderão trocar informações, negociar o preço e acertar detalhes do aluguel.


9.7- Finda a negociação e acertados os termos, as partes realizarão um aceite digital do negociado, sendo, a partir do avençado, gerado contrato de locação que será na sequência assinado digitalmente.


9.8- Para que seja gerado o contrato de aluguel será necessário que o USUÁRIO, APERTADO, faça o up load de cópia de documento oficial com foto.


9.9- O documento oficial com foto do APERTADO será disponibilizado ao ANUNCIANTE tão logo celebrado o contrato de locação para que possa identificar adequadamente a pessoa a quem entregará as chaves na data avençada.


9.10- Após a assinatura do contrato digital será emitida cobrança direcionada ao LOCATÁRIO para que este realize o pagamento dos valores acordados.


9.11- Após o pagamento, o LOCADOR será informado de que o LOCATÁRIO poderá dar início à locação conforme o acordado.


9.12- Conforme contrato de locação, o LOCATÁRIO deverá realizar pagamento antecipado do valor devido antes de tomar posse do imóvel.


10 - DO CONTRATO DE LOCAÇÃO.


10.1- O contrato de locação será assinado digitalmente, dispensando qualquer forma de assinatura física, reconhecimento de firma ou registro em cartório, vinculando as partes.


10.2- A assinatura digital possui a mesma validade que a física para todos os fins.


10.3- Para aluguéis por período inferior a 30 dias, o valor será sempre calculado em parcela única, ainda que eventualmente possa ser parcelado no cartão de crédito, e o pagamento será anterior à entrega das chaves.


10.4- No caso de aluguéis por período superior a 30 dias, o valor cobrado será correspondente à mensalidade, cuja cobrança poderá ser realizada nas seguintes duas hipóteses:


  1. Caso o aluguel se inicie entre os dias 02 a 20 do mês, a primeira parcela devida será proporcional à mensalidade, observados o número de dias durante os quais efetivamente o LOCATÁRIO terá a posse do bem imóvel.

  2. Caso o aluguel se inicie entre os dias 21 a 31, a primeira parcela devida corresponderá à soma da mensalidade do segundo mês, e a parcela proporcional à mensalidade referente ao número de dias do primeiro mês durante os quais efetivamente o LOCATÁRIO terá a posse do bem imóvel.


10.5- O contrato de locação deve ser interpretado juntamente com esses Termos De Uso e como as normas do Direito brasileiro.


11 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.


11.1- Os USUÁRIOS e ANUNCIANTES são responsáveis por seus atos, omissões, comunicações e interações com outros USUÁRIOS e ANUNCIANTES através da plataforma e, da mesma forma, com terceiros com os quais se comuniquem no âmbito da plataforma da DESAPERTA.


11.2- Ao fazer uso da plataforma digital da DESAPERTA, o USUÁRIO concorda em tomar as devidas precauções e assumir total responsabilidade.


11.3- A oferta realizada pelo ANUNCIANTE o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento poderá ser exigido administrativa ou judicialmente pelos USUÁRIOS.


11.4- O USUÁRIO ou o ANUNCIANTE indenizará a DESAPERTA e seus administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários, anunciantes ou terceiros decorrentes de suas atividades ilegais no site ou por seu descumprimento dos Termos e Condições de Uso e demais políticas da DESAPERTA, ou pela violação de qualquer norma do Direito brasileiro ou Direito de terceiros que de alguma forma atraia a responsabilidade, solidária ou subsidiária da DESAPERTA, sendo de responsabilidade do USUÁRIO e do ANUNCIANTE a reparação por perdas e danos, além das custas processuais e dos honorários de Advogado.


11.5- A DESAPERTA não garante qualquer o êxito das tratativas realizadas entre o USUÁRIO e o ANUNCIANTE, comprometendo-se apenas a intermediar as informações prestadas pelas partes com diligência e probidade.

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